Termo de Uso

  1. INTRODUÇÃO

 

  1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) regulamenta a utilização do Portal/Plataforma PraPraia.com.br (“Portal”), domiciliada na cidade de Niterói – RJ, a seus usuários, de acordo com suas definições e requisitos legais, que, no ato de adesão a este Termo, se obrigam a aceitar, plena, irrevogavelmente e sem reservas, todos os seus termos, condições e encargos.
  1. GLOSSÁRIO
  1. Para fins de segurança e clareza em relação à linguagem utilizada neste Termo, deve-se entender por:
  2. a) USUÁRIO: São todas as pessoas naturais (“pessoas físicas”) que acessam e usam os serviços providos pelo PraPraia.com.br.
  3. b) ANUNCIANTE: Todas as pessoas jurídicas que anunciam seus serviços de agência de viagens/turismo ou linhas aéreas na plataforma do PraPraia.com.br.
  4. c) PORTAL: Conjunto de todas as ferramentas de tecnologia que compõem a plataforma PraPraia.com.br, incluindo o site PraPraia.com.br, integração com sites, aplicativos, redes sociais e outros meios de interação que venham a ser integrados.
  5. d) CONTEÚDO: Qualquer informação capturada pelo PraPraia.com.br dos websites ou plataformas dos Anunciantes, seja de forma manual ou automática.

III. OBJETO

  1. O serviço oferecido pelo PraPraia.com.br através do Portal consiste em um mecanismo de busca de passagens aéreas e hotéis entre diferentes Anunciantes, permitindo ao Usuário comparar os preços oferecidos entre os Anunciantes e lhe concedendo acesso às plataformas ou sites dos Anunciantes.
  1. O Portal PraPraia.com.br não oferece serviço de compra de passagens ou reserva de hotéis, consistindo em um mecanismo de busca e comparação de preços entre Anunciantes, criando a possibilidade do Usuário se dirigir à plataforma ou site do Anunciante que escolher e efetuar a aquisição de passagens ou pacotes turísticos em tal Anunciante.
  1. O PraPraia.com.br fornecerá ao Usuário a possibilidade de efetuar um cadastro junto ao PraPraia.com.br, para que possa receber ofertas e informações, tanto diretamente do PraPraia.com.br como através de marketing dirigido realizado por parceiros do PraPraia.com.br, oferecendo conteúdo do próprio Portal PraPraia.com.br.
  1. O uso das informações fornecidas pelos Usuários pelo PraPraia.com.br é disciplinado pela Política de Privacidade, que se constitui como parte integrante e indissociável dos presentes Termos e Condições de Uso.
  1. CONDIÇÕES DE USO
  1. O Usuário desde já reconhece e declara expressamente que autoriza o PraPraia.com.br a enviar ofertas e informações que possam ser de interesse do Usuário utilizando o endereço de e-mail indicado pelo próprio Usuário, através de mensagens de correio eletrônico, notificações em navegadores de Internet, publicidade dirigida em plataformas ou websites de parceiros do PraPraia.com.br com conteúdo direcionado ao Portal PraPraia.com.br, entre outras formas de comunicação.
  1. O Usuário também se compromete a não utilizar o Portal PraPraia.com.br para: (a) qualquer fim que não esteja de acordo com a legislação ou esteja em desacordo com os presentes Termos e Condições, incluindo receber ou transmitir conteúdo que seja ilegal, danoso, intimidatório, abusivo, difamatório, vulgar, obsceno, racista ou prejudicial de qualquer forma; (b) qualquer uso comercial do Portal PraPraia.com.br não expressamente autorizado pelo PraPraia.com.br; (c) utilizar o Portal PraPraia.com.br de qualquer outra forma não autorizada por estes Termos e Condições.
  1. O Usuário não poderá realizar qualquer das seguintes atividades sem a prévia e expressa autorização do PraPraia.com.br: (i) Acessar o Conteúdo utilizando qualquer processo manual ou automático para um fim que não seja pessoal e diretamente relacionado ao objeto dos serviços prestados pelo PraPraia.com.br (ii) Incluir as páginas do Portal PraPraia.com.br ou qualquer de suas informações em qualquer índice ou mecanismo de busca (iii) Utilizar qualquer mecanismo ou software que busque interferir com o funcionamento do Portal PraPraia.com.br ou realizar qualquer atividade que imponha em carga excessiva de rede à infraestrutura do PraPraia.com.br (iv) Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender o Conteúdo do Portal PraPraia.com.br.
  1. O PraPraia.com.br poderá, de acordo com seu exclusivo critério, suspender, cancelar ou restringir o acesso total ou parcial ao Portal a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que seja devido qualquer indenização ou perdas e danos aos Usuários ou Anunciantes.
  1. O Usuário não deverá utilizar o Portal para a prática de atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o próprio Portal, os equipamentos informáticos de outros usuários, Anunciantes ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e informações armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros internautas.
  1. O Usuário não deverá utilizar o Portal e/ou publicar informações, ou mesmo fomentar qualquer tipo de manifestação e/ou utilização por parte de terceiros com a finalidade de difundir ou incentivar qualquer ideia e/ou opinião que por si mesma ou cuja transmissão:
  2. a) Incite e/ou promova o descumprimento da lei, seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica, ou, em geral, contrária a ordem pública e aos bons costumes;
  3. b) Incite e/ou promova ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social;
  4. c) Constitua comportamento predatório, perseguição, ameaças, assédios, intimidações ou chantagem a terceiros;
  5. d) Incite práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
  6. e) Viole segredos empresariais de terceiros;
  7. f) Seja contrária à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
  8. g) Viole propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ou contribua para tais práticas;
  9. h) Facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso;
  10. i) Desrespeite a legislação e as decisões de seus órgãos judiciais e demais autoridades competentes integrantes dos outros poderes ou do Ministério Público;
  1. O PraPraia.com.br reserva-se o direito de efetuar a mediação de quaisquer comentários ou manifestações de qualquer tipo que violem as disposições acima, inclusive, tanto a seu exclusivo critério quanto por orientação ou determinação de autoridade competente, a empreender a retirada unilateral e sumária do Portal.
  1. RESPONSABILIDADES DO PRAPRAIA E LIMITAÇÕES APLICÁVEIS
  1. O PraPraia.com.br se exime de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser sofridos pelos Usuários em virtude da falta de veracidade, vigência e autenticidade da informação que estes fornecem acerca de si próprios e, inclusive, que possam ser devidos em virtude da simulação por um usuário da personalidade de um terceiro, bem como de qualquer inobservância ao quanto disposto nos presentes Termos e Condições.
  1. O PraPraia.com.br também não poderá ser responsabilizada de nenhuma forma por qualquer inobservância, por parte do usuário, de deveres, encargos ou ônus decorrentes da lei, das decisões judiciais e de quaisquer órgãos ou autoridades reconhecidas como competentes para emitir prescrições jurídicas vinculativas.
  1. O PraPraia.com.br não se responsabiliza caso ocorram problemas ou falhas nos serviços a ser prestados decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de culpa de terceiro ou de qualquer situação que não poderia, razoavelmente e com base em suas próprias forças, evitar ou remediar.
  1. Os Usuários são os únicos responsáveis pelo conteúdo que inserirem no Portal, de modo que responderão integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que essas inserções possam causar.
  1. Ocorrendo qualquer pleito ou demanda judicial de terceiros que de qualquer modo afete o PraPraia.com.br e pessoas naturais e/ou jurídicas a ela vinculadas, em decorrência de comentário, Conteúdo ou de qualquer outra violação dos presentes Termos e Condições ou a quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, os Usuários deverão assumir todas as responsabilidades decorrentes do descumprimento de tais obrigações, bem como indenizar regressivamente o PraPraia.com.br, caso esta venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usuário.
  1. O PraPraia.com.br não garante, de forma expressa ou implícita, o desempenho e a adequação do Portal para qualquer finalidade específica desejada pelo Usuário ou Anunciante.
  1. O PraPraia.com.br também se reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração do Portal e seus serviços, bem como as condições, termos e encargos previstos nos presentes Termos e Condições, a seu exclusivo critério e discricionariedade, sem que isso configure qualquer tipo de responsabilidade perante o usuário ou terceiros.
  1. PraPraia.com.br não é responsável pelas informações inseridas em seus websites, portais ou plataformas pelos Anunciantes. A atividade desenvolvida pelo PraPraia.com.br, tendo em vista se tratar de mecanismo de busca e comparação de preços, consiste unicamente em replicar tais informações através de integrações via API, não sendo de responsabilidade do PraPraia.com.br as informações obtidas.
  1. CONTEÚDO E DIREITOS DE AUTOR
  1. Todo o conteúdo do Portal pertencerá ao PraPraia.com.br, que detém todos os direitos de propriedade intelectual e autorais relativos ao conteúdo em sua integralidade ou mesmo em frações. Ao utilizar o Portal, nenhum direito de propriedade intelectual relativo a qualquer conteúdo ou material será transferido para o Usuário, que também não poderá publicar no Portal qualquer conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual. “PraPraia.com.br” é uma marca registrada que não poderá ser usada pelo usuário ou por terceiros sem autorização expressa do PraPraia.com.br.

VII. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

  1. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Todos os demais eventuais avisos, regulamentos e instruções constantes do Portal ou que venham a ser publicizados pelo PraPraia.com.br por meios adequados complementam este Termo, no que com este não divergirem, hipótese em que permanecerá vigendo as disposições constantes deste Termo.
  1. Todas as comunicações do PraPraia.com.br com o usuário serão feitas via e-mail, que será considerado como prova documental para todos os efeitos.
  1. O PraPraia.com.br poderá também divulgar notificações ou mensagens através do Portal para informar ao usuário eventuais mudanças no Portal ou neste Termo e/ou quaisquer informações que considerar relevantes.
  1. O não exercício pelo PraPraia.com.br de quaisquer direitos ou faculdades conferidos por este Termo ou pela legislação brasileira, bem como eventual tolerância contra infrações a este Termo, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo, podendo o PraPraia.com.br exercê-los a qualquer momento sem necessidade de notificação prévia.
  2. A utilização do Portal de qualquer forma, bem como a observância do presente Termo, não importam na formação de qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária, de parceria ou associativa entre o PraPraia.com.br e o usuário ou com terceiros a este vinculados.